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12 de Dezembro de 2018

Revenge Porn

Um olhar sobre a responsabilização criminal do pornô da vingança.

Nytieh Albert  Mondoni, Advogado
Publicado por Nytieh Albert Mondoni
há 8 dias

RESUMO

Com o avanço da tecnologia e a facilidade de compartilhamentos instantâneos, fez-se necessário a criação de um projeto lei visando assegurar vitimas de exposição sexual por meio da internet. Conhecida como lei Rose Leonel, o projeto 18/2017 busca criminalizar a exposição pública de intimidade sexual e tipifica o ato como delito no Código Penal Brasileiro. Atualmente, o Senado Federal modificou o projeto em estudo, adicionando à lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – que a “divulgação por meio da Internet, ou em qualquer outro meio de propagação da informação, sem o seu expresso consentimento. Em Setembro de 2018 o projeto lei em estudo foi sancionado e tipificado pelo Presidente em exercício como veremos no decorrer do artigo. O presente artigo utilizará o método bibliográfico e documental.

Revenge Porn. Viangança. Direito penal. Intimidade.

INTRODUÇÃO

Inicialmente, cumpre salientar que o presente artigo, tem por objetivo principal, demonstrar a existência do chamado “Pornô da Vingança”/ Revenge Porn – disseminação de fotos ou vídeos íntimos de alguém, sem o seu consentimento e da necessidade de tal ato ser criminalizado. Além disso é necessário a compreensão da gravidade das consequências para que seja possível lidar com a recuperação da vítima.

Para desenvolver o presente artigo, faz-se necessário apresentar o conceito de Revenge Porn, bem como, as características do autor e da vitima e também as consequências judiciais para quem comete os atos e os impactos na vida da pessoa que é vítima.

Além disso, ao decorrer dos capítulos, faz-se necessário abordar também, as formas que ocorrem e um breve apontamento sobre o direito à intimidade previsto na Constituição Federal e, por fim, será demonstrado também através de jurisprudências o esforço que o judiciário busca para punir tais atos como maior rigor.

Ressalta-se que a metodologia de pesquisa empregada neste trabalho se deu por meios bibliográficos, que compreendem a leitura de livros, artigos e revistas eletrônicas que mencionam os temas de Direito Penal, Processo Penal e Revenge Porn, bem como análise de jurisprudências.

Importante frisar no decorrer do artigo, que recentemente um projeto de lei Lei Rose Leonel que está em tramitação desde 2013 tornou crime através da lei 13.718, de 24 de setembro de 2018, a importunação sexual, aumentou a pena para estupro coletivo e tipificou também o pornô de vingança (Revenge Porn). Por isso, faremos um breve apontamento sobre a necessidade do pornô da vingança ser amparado também pela lei maria da penha, como já ocorre em alguns tribunais do Brasil.

2. REVENGE PORN

2.1. CONCEITO: O QUE É REVENGE PORN?

Em uma era onde surgem cada vez mais novas tecnologias, novos problemas vão surgindo também perante o ordenamento jurídico e entre eles, temos o termo estrangeiro Revenge Porn – traduzido como Pornô de Vingança ou Pornografia da Revanche – que é utilizado no Brasil para dar nome à pratica de publicações e compartilhamentos, com auxílio da tecnologia (principalmente internet e celular) sem consentimento da vitima, de fotos e/ou vídeos de conteúdo sexual explícito ou com nudez.

Nesse sentido, para Marcelo Crespo, revenge porn é:

“... é uma forma de violência moral (com cunho sexual) que envolve a publicação na internet (principalmente nas redes sociais) e distribuição com o auxilio da tecnologia (especialmente com smartphones), sem consentimento, de fotos e/ou vídeos de conteúdo sexual explícito ou com nudez. As vítimas quase sempre são mulheres e os agressores, quase sempre são ex-amantes, ex-namorados, ex-maridos ou pessoas que, de qualquer forma, tiveram algum relacionamento afetivo com a vítima, ainda que por curto espaço de tempo” (CRESPO, Marcelo, 2015)”

Da mesma forma, Chiavelli Falavigno se posiciona sobre o conceito de Revenge Porn:

“Por revenge porn se entende a divulgação, por meio de internet, de imagens e vídeos íntimos. A gravação do material pode ter sido ou não autorizada, porém sua divulgação é, em todos os casos, feita sem o consentimento da vítima. O algoz é, infelizmente, alguém que possui ou possuiu, na maioria das vezes, relação afetiva com a vítima.” (FALAVIGNO, 2018)

Diante de tais conceitos, passamos agora a analisar as características do autor e da vitima e quais são as formas que podem configurar a Revenge Porn.

2.2. CARACTERISTICAS DO AUTOR E DA VITIMA E FORMAS QUE PODEM OCORRER:

Diversas são as formas que podem configurar a Revenge Porn. A vítima pode ter consentimento de que o autor está gravando momentos íntimos ou até mesmo a própria vitima pode enviar uma foto contendo nudez, mas isso não pressupõe que a vitima autorizava a divulgação dessas imagens, por isso é importante frisar que consentimento não significa autorização, tendo em vista que muitas vezes acredita-se na boa fé do parceiro ou parceira.

Além disso, é possível que a vítima sequer saiba que está sendo filmada ou até mesmo, pode ocorrer em caso de negligência, quando por exemplo, o celular que possuía as imagens de cunho sexual foi roubado e suas imagens foram divulgadas.

2.3. OS IMPACTOS CAUSADOS NA VIDA DA VITIMA

Apesar dos vários benefícios e praticidade no dia a dia, a internet se tornou, para muitas pessoas, um verdadeiro tormento. Com o crescimento desenfreado de tecnologias cada vez mais avançadas, mais e mais pessoas passaram a ter sua vida intima exposta. É cada vez mais constante, imagens contendo nudez ou vídeos de sexo gravados na intimidade de um casal aparecerem publicados online, em muitos casos, por um ex-parceiro/a da vítima, para que todos vejam como forma de punir.

Uma vez publicada, se torna muito difícil excluir as fotos de todos os sites, em razão dos inúmeros e sucessivos compartilhamentos. No Brasil e no exterior, há relatos de pessoas que cometeram suicídio após terem seus momentos íntimos divulgados e sua vida pessoal devassada.

Acontece que, Revenge Porn é um meio de afrontar a honra das pessoas, impactando na honra subjetiva da vítima, ou seja, é próprio juízo valorativo que a pessoa faz de sí mesmo. E esse impacto ocorre principalmente na honra objetiva da vítima, que diz respeito à reputação daquela pessoa frente à sociedade, ou seja, é a reputação que a coletividade dedica a alguém.

3. A ATUAÇÃO DO LEGISLATIVO E DO JUDICIÁRIO PERANTE OS CASOS QUE ENVOLVEM REVENGE PORN

3.1. A APLICAÇÃO LEI 11.340/2006 COMO MEDIDA PROTETIVA E O SANCIONAMENTO DA LEI 13.718/18

Em alguns tribunais, os casos envolvendo Revenge Porn, são tratados como violência moral pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e tem sido encarado como uma das formas mais recentes e cruéis de violência de gênero, praticada contra meninas e mulheres. É fato que não são apenas mulheres, vitimas deste ato, porém, na maioria dos casos sim e por isso tem sido considerada violência de gênero.

O desembargador Wagner Wilson Ferreira, superintendente da Escola Judicial do TJ-MG e integrante da 5ª Câmara Cível, entende que

“Esse é um crime novo e que vulnerabiliza a mulher. Muitas acabam sequer denunciando o autor. O que é uma pena, já que é preciso ficar claro para a sociedade que ela não tem culpa alguma daquilo. É um crime típico de uma sociedade machista, que ao invés de reagir contra a forma desrespeitosa, irresponsável, aliás, desprezível, com que esse homem tratou a parceira, culpa a mulher”

Sobre a reparação por dano moral, ressalta que:

“É um crime praticamente irreparável, mas, como precisamos transformar a pena em indenização pecuniária, o valor não deveria ser irrisório. Claro que é preciso respeitar o nível de renda de cada um, mas precisa ter um impacto pedagógico”

Uma novidade ocorreu no dia 24 de Setembro de 2018, quando o Presidente da República em exercício, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, tipificou o pornô de vingança, ou seja, a partir de agora, aquele que divulgar imagens sem o consentimento tiver alguma relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa, será penalizado.

Segue o texto da lei 13.718, de 24 de setembro de 2018:

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

Projeto de Lei Rose Leonel está em tramitação desde 2013 e busca punir a Vingança Pornô com penas severas. A Lei Maria da Penha é considerada um marco no combate à violência contra a mulher, pois prevê muitas políticas públicas de prevenção e punição de situações de violação de direitos das mulheres. Para a Deputada Cristine Brasil, a Vingança Pornô deve ser amparada também pela Lei Maria da Penha

"A definição de violência doméstica e familiar contra a mulher está descrita no artigo 5º, que diz:"Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".

É fato que ainda é necessário a criação de outras medidas para coibir a pratica de tal ato e não só isso, mas para excluir as imagens divulgadas dos bancos de dados da internet.

3.2. JURISPRUDENCIAS

É importante destacar que dentre vários direitos alargados e tutelados, a Constituição Federal, abrigou em seu texto a proteção à intimidade, assim descrita no inciso X do artigo :"São invioláveis a intimidade, a vida privada , a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".(CF/88 – Artigo 5º, X)

E é dessa forma que o judiciário trata os casos que envolvem Revenge Porn:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA (PORN REVENGE). DIVULGAÇÃO DE FOTO ÍNTIMA PARA FAMILIAR DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E HONRA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA MULHER. LEI 11.340/2006. CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. O art. , X, da Constituição da República consagra como direito fundamental da pessoa a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do indivíduo. Para a doutrina, a vida privada é aquela que ?integra a esfera íntima da pessoa, porque é repositório de segredos e particularidades do foro moral e íntimo do indivíduo? (SILVA, José Afonso da. ?Curso de Direito Constitucional Positivo?. 38ª.edição. Ed. Malheiros, 2014, p. 210). De fato, nada pode ser mais íntimo e privado e, portanto, indevassável, do que a conduta sexual da pessoa. Assim, mesmo a pretexto das melhores intenções morais e éticas, não era lícito à parte ré enviar para a mãe da autora fotografia íntima de sua ex-consorte. II. A conduta do réu/recorrente caracteriza o que se conhece como ?pornografia de vingança? ou ?revenge porn? e configura violência de gênero, pois se trata de constrangimento voltado ao controle do comportamento da mulher, causadora de dano emocional e diminuição da autoestima da vítima, motivada pela interrupção de relacionamento afetivo (Lei 11.340/2006, art. 7.º, II). Agiu o réu/recorrente no intuito de vingar o sentimento não correspondido por meio do aviltamento da autoimagem da ex-namorada e da imagem desta no seio de sua família, restando configurado o dano moral. Precedentes: Acórdão n.1047598, 20110710146265APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/09/2017, Publicado no DJE: 27/09/2017. Pág.: 410/413; Acórdão n.1082311, 20161610097865APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 19/03/2018. Pág.: 534/536. III. A compensação por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensar a lesão a aspecto de direito de personalidade, punição para o agente causador do dano e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. Atento a tais diretrizes, o valor do dano moral arbitrado não pode ser ínfimo, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo requerido e do dano ocasionado. No caso, a conduta do requerido mostra-se de elevada reprovabilidade, tendo em conta que o Estado brasileiro se fundamenta na dignidade da pessoa humana e tem por objetivo promover uma sociedade sem preconceitos (CF, art. 1.º, III e 3.º, IV), tendo aderido à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará ? Decreto 1.973/96), documento que consagra a liberdade da mulher em todos os aspectos, inclusive o de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e no qual se inserem os preceitos da Lei 11.340/2006, acima referidos. Contudo, a pessoa que se expõe na rede mundial de computadores postando fotografias íntimas, de seus relacionamentos e etc., acaba por dar motivos a eventuais divulgações. É que não existem páginas totalmente privadas nas redes sociais, porque quem tem conta possui contas também tem ?amigos? e por aí vai a divulgação de dados. A pessoa que não quer ser alvo de comentário ou divulgação que seja discreta. IV - Não há autos prova de eventual capacidade financeira do réu para pagar o valor arbitrado na sentença, além do que, a autora, na inicial, sequer apresentou a qualificação do réu. Alegou que seus dados eram desconhecidos quando não eram. V. Recursos conhecidos e não providos.
(TJ-DF 07282603620178070016 - Segredo de Justiça 0728260-36.2017.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 25/04/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Outro exemplo, ocorreu no Estado do Espirito Santo, onde o autor se apoderou do celular da vítima e divulgou por grupos de WhatsApp fotos e vídeos em situações intimas como forma de penalizar a vitima pelo fim do relacionamento que havia entre eles. Dessa forma, a vitima representou criminalmente contra o autor, como podemos ver na ementa a seguir:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 154-A DO CP. INVASÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 4º DO ART. 154-A DO CP. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A vítima expressamente declarou o desejo de representar criminalmente contra o réu em sede policial. 2. Restou cabalmente comprovado que o réu se apoderou do celular da vítima, único objeto que continha fotos suas em situações íntimas, divulgando-o por grupos de WhatsApp, utilizando-se, assim, da chamada revenge porn, ou vingança pornográfica, como forma de penalizar a vítima pelo fim do relacionamento amoroso que havia entre eles. 3. Tendo o agente divulgado as fotos para um número indeterminado de pessoas, deve incidir a causa de aumento prevista no art. 154-A, § 4º do CP. 4. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido.
(TJ-ES - APL: 00035837320148080011, Relator: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 31/01/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2018)

É evidente que o judiciário tem agido com muito esforço para punir com rigor os autores desse dano de difícil reparação e que ainda temos um longo caminho para percorrer para coibir a pratica desses atos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Embora não seja um tema tão atual quanto parece, é visível que com o avançar da tecnologia, essas práticas se tornam cada vez mais comuns diante da facilidade de compartilhamento, mas é importante frisar que o judiciário está tentando acompanhar este avanço, para que os autores deste crime sejam punidos de maneira severa.

É necessário se atentar aos danos que essa pornografia não consensual pode causar - não só à vítima, mas também à família dela - Estamos falando de sequelas emocionais gravíssimas e duradouras. O poder devastador desses ataques contra a honra objetiva e subjetiva é incalculável, tendo em vista que atinge não só uma pessoa.

Importante frisar também que muitas vezes os danos não são apenas morais, mas também materiais, haja vista, que a vitima deixa o emprego ou a vida acadêmica por vergonha de retornar e encarar de frente o que lhe aconteceu.

No mês de Setembro de 2018 tivemos um grande avanço ao tipificar o delito e inserir essa espécie de pornografia não consensual no rol de crimes contra a mulher, embora, faz-se necessário ainda, criar mecanismos para reparação do dano causado, ou retratação, para que a vitima não fique desemparada diante do ocorrido.

Temos um longo caminho para percorrer, mas a certeza é que os autores de pornografia da vingança, não ficarão impunes e as vitimas não ficarão desemparadas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm >. Acesso em 24 de Setembro. 2018.

BRASIL. LEI MARIA DA PENHA. Lei N.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm> Acesso em 24 de Setembro de 2018.

CRESPO, Marcelo. Revenge Porn: A Pornografia da vingança. JUSBRASIL. Disponível em < https://marcelocrespo1.jusbrasil.com.br/artigos/153948423/revenge-pornapornografia-da-vinganca> Acesso em: 24 de Setembro de 2018

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CONJUR. REVISTA CONSULTOR JURÍDICO. Publicada em 24 de Setembro de 2018 17h07 < Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-set-24/dias-toffoli-sanciona-lei-torna-crime-importunacao-sexual > Acesso em 08 de Outubro de 2018

CYBER CIVIL RIGHTS INITIATIVE. 2013 Nonconsensual Pornography (NCP) Study Results. Disponível em: < https://www.cybercivilrights.org/ncpstats/> Acesso em 01 de Outubro de 2018

FEITOSA, Alessandro. Pornô de vingança está mais perto de virar crime no Brasil. Disponível em < https://gizmodo.uol.com.br/porno-vinganca-lei-rose-leonel/> Acesso em 24 de Setembro de 2018

FALAVIGNO, Chiavelli. Criminalização da Revenge Porn e Machismo. Disponivel em < https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/criminalizacao-da-revenge-pornemachismo/> Acesso em 24 de Setembro de 2018

FRANKS, Mary A. Drafting Na Effective “Revenge Ponr” Law: A Guide for Legislators. jun. 2015. Disponível em: <https://www.cybercivilrights.org/guide-to-legislation/>; Acesso em 08 de Outubro de 2018

LINKER, D. America's love-hate relationship with porn. The Week, mar. 2014. Disponível em: http://theweek.com/articles/449557/americas-lovehate-relationship-porn > Acesso em 01 de Outubro de 2018.

THE WEEK STAFF. The internet porn 'epidemic': By the numbers. The Week, jun. 2010. Disponível em: < http://theweek.com/articles/493433/internet-porn-epidemic-by-numbers> Acesso em 01 de Outubro de 2018

TJ-DF 07282603620178070016 - Segredo de Justiça 0728260-36.2017.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 25/04/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/05/2018.JUSBRASIL < https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582928051/7282603620178070016-segredo-de-justiça-0728260-3620178070016 > Acesso em 24 de Setembro de 2018

TJ-ES - APL: 00035837320148080011, Relator: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 31/01/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/. JUS BRASIL. Disponível em < https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548955475/apelacao-apl-35837320148080011> Acesso em 24 de Setembro de 2018.

4 Comentários

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Excelente artigo. Parabéns, trata-se de um assunto extremamente importante. Permita-me compartilhar no Facebook? continuar lendo

Obrigada, Doutor!
Fique à vontade para compartilha-lo.
É um tema de grande importância e deve ser de fato abordado. continuar lendo

E uma artigo de extrema e difícil formação de uma opinião convergindo para um mesmo cume.

É sem dúvida uma ato criminoso semelhante ao estupro, pois contraria a vontade da pessoa que tenha suas "intimidades" exposta na rede.

Porém eu me questiono, igualmente ao fumante, por que se expor e confiar em uma terceira pessoa em qualquer mídia que seja?

Não seria o mesmo que fumar sabendo que é prejudicial, ou tatuar o nome da "atual paixão", que mesmo verdadeira, pode deixar de existir por motivos vários e justos.

A modernidade, os "modismos" só afetam aos que se expões desnecessariamente. Cautela e canja de galinha não faz mal a ninguém, ou não corra em piso ensaboado, pois pode cair.

Enfim, é claro que a legislação precisa acompanhar as mudanças; mas uma coisa é certa, mesmo que se condene à morte o criminoso, o mal já foi feito e não há reparo possível. continuar lendo

Muito pertinente suas observações.
Sigo na mesma linha de raciocínio.
É claro que os meios não justificam os fins, mas cautela é importantíssimo.. Principalmente nos dias atuais em que só podemos confiar em nós mesmos.

Agradeço as observações,
Abraço! continuar lendo